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Petição Nº 385/X/2
Tributação de rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rafael Campos Pereira
Entrada na AR: 
2007.05.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2007.07.18
Admitida em:  
2007.07.18
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Venda (PS)
Nomeado em:  2007.07.18
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.01.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Venda (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2008.10.03
N° Oficio pedido:
122/5ªCOF/2008
Resposta em:
2008.12.03
Data Relatório Final: 
2009.01.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.01.23
Documentos associados