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Petição Nº 384/X/2
Solicitam o alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Margarida Santos e Outros
Entrada na AR: 
2007.06.28
N° de Assinaturas: 
4947
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2007.07.03
Admitida em:  
2007.07.03
Arquivada em: 
2007.07.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Manuel Mota (PS)
Nomeado em:  2007.07.27
Data Relatório Final: 
2007.07.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.07.27
Debate realizado em: 
2007.09.28
Documentos associados