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Petição Nº 372/X/2
Solicitam a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
1° Peticionante: 
Comissão Para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos
Entrada na AR: 
2007.05.15
N° de Assinaturas: 
10302
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.06.12
Admitida em:  
2007.06.12
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:  2007.06.12
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Redistribuída da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.01.29
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.30
Documentos associados