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Petição Nº 371/X/2
Solicita a extinção das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças por actividade ilegal e abuso de poder.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Claúdia Cristiano Freire
Entrada na AR: 
2007.05.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2007.05.30
Admitida em:  
2007.05.30
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2007.05.30
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2007.09.18
N° Oficio pedido:
723/CACDLG/2007
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.04.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2009.04.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.22
Documentos associados