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Petição Nº 364/X/2
Propostas de alteração ao Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela PPL n.º 116/X.
1° Peticionante: 
Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Entrada na AR: 
2007.04.26
N° de Assinaturas: 
20593
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.05.08
Admitida em:  
2007.05.08
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Poço (PSD)
Nomeado em:  2007.05.08
cessou funções em:  2007.11.20
Relator: 
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:  2007.11.20
Pedido de Informação a:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.06.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:  2007.11.20
Data Relatório Final: 
2009.06.23
Data de envio ao PAR: 
2009.06.30
Documentos associados