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Petição Nº 362/X/2
Pela Criação de um Regime Laboral e Direitos Sociais para o Trabalho Intermitente.
1° Peticionante: 
Plataforma dos Intermitentes
Entrada na AR: 
2007.04.24
N° de Assinaturas: 
4117
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.05.15
Admitida em:  
2007.05.15
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2007.05.15
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.06.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.06.11
Debate realizado em: 
2008.07.09
Documentos associados