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Petição Nº 361/X/2
Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação da Indexante Euribor aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias Instituições Financeiras.
1° Peticionante: 
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Entrada na AR: 
2007.04.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.05.16
Admitida em:  
2007.05.16
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Leonor Coutinho (PS)
Nomeado em:  2007.05.16
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.04.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Leonor Coutinho (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.03.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.29
Documentos associados