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Petição Nº 358/X/2
Solicita que seja criada legislação adequada que limite a produção e utilização de sacos de plástico descartáveis.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Lipor - Serviço Inter Municipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Entrada na AR: 
2007.04.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2007.05.08
Admitida em:  
2007.05.08
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.05.08
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Redistribuída da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.01.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.01.31
Documentos associados