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Petição Nº 341/X/2
Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Entrada na AR: 
2007.02.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2007.04.24
Admitida em:  
2007.04.24
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2007.04.24
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública em 2007.09.26
N° Oficio pedido:
251/CTSS
Resposta em:
2007.10.22
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2007.12.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.12.11
Documentos associados