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Petição Nº 337/X/2
Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários "Outdoors", seja revista.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Jorge de Oliveira Antunes
Entrada na AR: 
2007.02.28
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Baixa à Comissão: 
2007.03.14
Admitida em:  
2007.03.14
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Jorge Fão (PS)
Nomeado em:  2007.03.14
Pedido de Informação a:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007.04.03
N° Oficio pedido:
137/9ªCOPTC
Resposta em:
2007.05.15
Pedido de Informação a:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2007.04.03
N° Oficio pedido:
137/9ªCOPTC
Pedido de Informação a:
Ministério da Administração Interna em 2007.04.03
N° Oficio pedido:
137/9ªCOPTC
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2007.04.03
N° Oficio pedido:
137/9ªCOPTC
Resposta em:
2007.05.09
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Fão (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Pedido de Informação a:
Ministério da Administração Interna
Data Relatório Final: 
2007.11.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.12.11
Documentos associados