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Petição Nº 312/X/2
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mariana Alves da Rocha e Outros
Entrada na AR: 
2007.02.16
N° de Assinaturas: 
7431
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2007.03.07
Admitida em:  
2007.03.07
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Luís Campos Ferreira (PSD)
Nomeado em:  2007.03.07
X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.14
Arquivada em: 
2008.05.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paula Nobre de Deus (PS)
Nomeado em:  2007.11.14
Data Relatório Final: 
2008.05.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.05.21
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Arquivada em: 
2007.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Documentos associados