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Petição Nº 219/X/2
Integração da Doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio.
1° Peticionante: 
Maria das Dores Barrocas Fortunato
Entrada na AR: 
2006.11.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.02.06
Admitida em:  
2007.02.06
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Portugal (PS)
Nomeado em:  2007.02.06
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2007.02.07
N° Oficio pedido:
28/11ªCTSS
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.21
Arquivada em: 
2007.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em:  2007.11.21
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2007.12.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.12.11
Documentos associados