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Petição Nº 214/X/2
Solicita a alteração do regime juridico de realização de despesas públicas e de contratação pública (Decreto-Lei nº 197/99, de 08/06)
1° Peticionante: 
Filipe Monteiro
Entrada na AR: 
2006.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Redistribuída da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) para esta comissão.
Arquivada em: 
2008.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Poço (PSD)
Nomeado em:  2007.10.23
Pedido de Informação a:
Data Relatório Final: 
2008.07.15
Data de envio ao PAR: 
2008.07.16
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.16
Admitida em:  
2007.01.16
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Poço (PSD)
Nomeado em:  2007.01.16
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2007.10.23
N° Oficio pedido:
9/6ªCAEIDR
Resposta em:
2008.02.01
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007.10.23
N° Oficio pedido:
9/6ªCAEIDR
Resposta em:
2008.02.01
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados