Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 213/X/2
Proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação. Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel Rosa Santos
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.17
Admitida em:  
2007.01.16
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Teresa Venda (PS)
Nomeado em:  2007.01.16
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2007.05.24
N° Oficio pedido:
70/CAEIDR/2007
Resposta em:
2007.08.03
Relatório Final [formato PDF]
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Redistribuída da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Venda (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2007.10.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.10.23
Documentos associados