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Petição Nº 193/X/2
Pedido de alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade.
1° Peticionante: 
Maria Manuela de Sousa Ramos Valente
Entrada na AR: 
2006.11.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.28
Admitida em:  
2006.11.28
Arquivada em: 
2007.02.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Carloto Marques (PSD)
Nomeado em:  2006.11.28
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2007.01.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.02.09
Documentos associados