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Petição Nº 179/X/2
Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis.
1° Peticionante: 
José Mário Anciães Gomes
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Esta petição está apensa às petições 180/X/2ª e 181/X/2ª.
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.31
Admitida em:  
2007.01.31
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Manuel Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  2007.01.31
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2007.10.08
N° Oficio pedido:
258/5ªCOF/2007
Resposta em:
2008.01.22
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007.10.08
N° Oficio pedido:
258/5ªCOF/2007
Resposta em:
2008.01.08
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.02.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.02.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.02.20
Documentos associados