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Petição Nº 176/X/2
Tratamento diferenciado, por parte de uma empresa, na concessão de benefícios a cônjuges e a pessoas que vivam em união de facto.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Correia Fé
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
2006.11.22
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Nomeado em:  2006.11.22
Documentos associados