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Petição Nº 175/X/2
Solicita que seja esclarecida a interpretação das escolas de condução no sentido de lhe exigirem, como cidadão espanhol residente em Portugal, autorização de residência para a obtenção de licença de condução.
1° Peticionante: 
Justo Ruiz
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.22
Admitida em:  
2006.11.22
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2006.11.22
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.04.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2007.10.12
N° Oficio pedido:
114/CACDLG/2007
Resposta em:
2008.01.09
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007.10.12
N° Oficio pedido:
114/CACDLG/2007
Resposta em:
2008.04.18
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.04.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.05.06
Documentos associados