Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 174/X/2
Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito.
1° Peticionante: 
António David Mendes de Sousa e Freitas
Entrada na AR: 
2006.10.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.22
Admitida em:  
2006.11.22
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.11.22
cessou funções em:  2007.10.23
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.05.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.05.13
Documentos associados