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Petição Nº 172/X/2
Professora dum estabelecimento de ensino particular e cooperativo pretende que o regime estabelecido no n.º 3 do Despacho n.º 6365/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, que se aplica aos professores contratados pelo Ministério da Educação, seja também aplicável aos professores daqueles estabelecimentos de ensino.
1° Peticionante: 
Ana Maria Barata dos Santos
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.14
Admitida em:  
2006.11.14
Arquivada em: 
2006.12.12
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Bernardo (PS)
Nomeado em:  2006.11.14
Data Relatório Final: 
2006.12.12
Data de envio ao PAR: 
2006.12.12