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Petição Nº 169/X/2
Solicita a intervenção da Assembleia da República por considerar que houve violação da alínea p) da Lei 12/2006 em relação a uma autorização passada pela Câmara Municipal de Albufeira ao Hotel Riu Falésia para fazer fogo de artifício durante o "período crítico", assim determinados nos termos legais aplicáveis.
1° Peticionante: 
José Carlos Almeida Felício
Entrada na AR: 
2006.11.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão Eventual para Os Fogos Florestais (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.21
Admitida em:  
2006.11.21
Arquivada em: 
2007.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nelson Baltazar (PS)
Nomeado em:  2006.11.21
cessou funções em:  2007.10.23
X - Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Redistribuída da Comissão Eventual para os Fogos Florestais (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.09.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Antão (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Redistribuída da Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2008.09.17
Arquivada em: 
2009.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Antão (PS)
Nomeado em:  2008.10.14
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.07.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.21
Documentos associados