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Petição Nº 166/X/2
Interrupção e devolução do valor de rendas recebidas pela Câmara Municipal de Sesimbra e pagas pela EDP, relativas à ocupação de terrenos de particulares com equipamentos da Rede de Distribuição de energia eléctrica.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Júlio Alves Joaquim
Entrada na AR: 
2006.11.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.14
Admitida em:  
2006.11.14
Arquivada em: 
2007.04.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Luís Carloto Marques (PSD)
Nomeado em:  2006.11.14
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2007.02.09
N° Oficio pedido:
24/CPLAOT
Resposta em:
2007.03.13
Data Relatório Final: 
2007.03.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.04.13
Documentos associados