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Petição Nº 158/X/2
Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1º.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel Ribeiro Franco Charais
Entrada na AR: 
2006.09.15
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.10.10
Admitida em:  
2006.10.10
Arquivada em: 
2007.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Rui Gomes da Silva (PSD)
Nomeado em:  2006.10.10
Data Relatório Final: 
2007.01.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.01.24
Documentos associados