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Petição Nº 157/X/2
Pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pelos Animais - Associação de Sensibilização Para os Direitos dos Animais
Entrada na AR: 
2006.09.15
N° de Assinaturas: 
17466
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.09.26
Admitida em:  
2006.09.26
Arquivada em: 
2007.03.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Luís Carloto Marques (PSD)
Nomeado em:  2006.09.26
Data Relatório Final: 
2007.03.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.03.22
Debate realizado em: 
2007.05.04
Documentos associados