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Petição Nº 149/X/1
Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Entrada na AR: 
2006.06.08
N° de Assinaturas: 
11358
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.22
Admitida em:  
2006.11.22
Arquivada em: 
2007.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Santos (PSD)
Nomeado em:  2007.01.23
Data Relatório Final: 
2007.03.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.04.11
Debate realizado em: 
2007.06.28
Documentos associados