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Petição Nº 136/X/1
Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Manuel Maria Beles Vieira e Outros
Entrada na AR: 
2006.04.21
N° de Assinaturas: 
5691
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.06.20
Admitida em:  
2006.06.20
Arquivada em: 
2007.07.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Freitas (PS)
Nomeado em:  2006.06.20
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006.06.27
N° Oficio pedido:
76/11ª/CTSS
Resposta em:
2006.07.20
Data Relatório Final: 
2007.06.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.07.06
Debate realizado em: 
2007.09.28
Documentos associados