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Petição Nº 87/X/1
Proibição de fumar em restaurantes.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Jorge de Oliveira Antunes
Entrada na AR: 
2005.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Saúde (pré Rar)
Redistribuída da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2005.12.20
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2007.05.22
Situação na Comissão:  Concluída
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
José Raúl dos Santos (PSD)
Nomeado em:  2006.06.27
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2006.07.21
N° Oficio pedido:
125/10ª/CS/2006
Resposta em:
2006.08.08
Data Relatório Final: 
2007.05.04
Data de envio ao PAR: 
2007.05.30
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Saúde (pré RAR)
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2006.05.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Nomeado em:  2005.12.06
Data Relatório Final: 
2006.04.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.05.03
Documentos associados