Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 55/X/1
Contestam a alteração do Estatuto da Aposentação, solicitando a reposição do direito à aposentação voluntária com 36 anos de serviço na Administração Pública.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Américo Paulo da Silva Ribeiro
Entrada na AR: 
2005.10.24
N° de Assinaturas: 
4000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.11.02
Admitida em:  
2005.11.02
Arquivada em: 
2005.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Vitor Ramalho (PS)
Nomeado em:  2005.11.02
Data Relatório Final: 
2005.11.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.11.25
Documentos associados