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Petição Nº 55/X/1
Contestam a alteração do Estatuto da Aposentação, solicitando a reposição do direito à aposentação voluntária com 36 anos de serviço na Administração Pública.
1° Peticionante: 
Américo Paulo da Silva Ribeiro
Entrada na AR: 
2005.10.24
N° de Assinaturas: 
4000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.11.02
Admitida em:  
2005.11.02
Arquivada em: 
2005.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vitor Ramalho (PS)
Nomeado em:  2005.11.02
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2005.11.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.11.25
Documentos associados