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Petição Nº 53/X/1
Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação Para Timorenses - APARATI
Entrada na AR: 
2005.09.22
N° de Assinaturas: 
4140
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.01.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Duarte Pacheco (PSD)
Nomeado em:  2008.09.17
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2007.01.19
N° Oficio pedido:
14/5ªCOF/2007
Resposta em:
2008.09.22
Data Relatório Final: 
2009.01.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.01.29
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças
Admitida em:  
2005.12.07
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Adão Silva (PSD)
Nomeado em:  2005.12.07
cessou funções em:  2008.09.17
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2007.01.19
N° Oficio pedido:
14/5ªCOF/2007
Relatório Final [formato PDF]
Debate realizado em: 
2009.02.18
Documentos associados