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Petição Nº 51/X/1
Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes
Entrada na AR: 
2005.09.12
N° de Assinaturas: 
11500
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Admitida em:  
2005.10.11
Arquivada em: 
2006.01.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2005.10.11
Data Relatório Final: 
2006.01.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.01.17
Debate realizado em: 
2006.09.22
Documentos associados