Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 41/X/1
Pretendem que o Estado Português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de Motociclos até 125 c. c. de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
1° Peticionante: 
João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e Outros
Entrada na AR: 
2005.07.01
N° de Assinaturas: 
121799
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em: 
2006.05.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Pereira Coelho (PSD)
Nomeado em:  2005.07.21
Pedido de Informação a:
Ministro Administração Interna em 2006.02.14
N° Oficio pedido:
1022/COM
Resposta em:
2006.09.07
Data Relatório Final: 
2006.05.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.05.17
Documentos associados