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Petição Nº 40/X/1
Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado.
1° Peticionante: 
Martim Bobone
Entrada na AR: 
2005.06.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Admitida em:  
2005.07.27
Arquivada em: 
2006.12.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:  2005.07.27
Pedido de Informação a:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas em 2006.07.07
N° Oficio pedido:
64/CAEIDR/2006
Resposta em:
2006.08.18
Data Relatório Final: 
2006.12.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.12.19
Documentos associados