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Petição Nº 36/X/1
Violação do Princípio da Proporcionalidade quanto ao montante do Imposto Municipal sobre Veículos.
1° Peticionante: 
Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira
Entrada na AR: 
2005.06.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Admitida em:  
2005.07.13
Arquivada em: 
2006.10.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Hortense Martins (PS)
Nomeado em:  2005.07.13
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006.07.20
N° Oficio pedido:
59/5ªCOF/2006
Resposta em:
2006.08.10
Data Relatório Final: 
2006.10.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.10.11
Documentos associados