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Petição Nº 26/X/1
Solicita revisão da legislação relativa à regulação do poder paternal, de forma a combater de forma mais eficaz as situações de incumprimento das obrigações emergentes daquele regime, designadamente as de carácter financeiro.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paula Alexandra Guimarães Cardoso
Entrada na AR: 
2005.06.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.09.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2005.07.21
Data Relatório Final: 
2005.09.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.09.21
Documentos associados