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Petição Nº 21/X/1
Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.
1° Peticionante: 
SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
Entrada na AR: 
2005.06.01
N° de Assinaturas: 
11596
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) para esta comissão.
Arquivada em: 
2007.02.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Arménio Santos (PSD)
Nomeado em:  2006.07.04
Data Relatório Final: 
2007.02.07
Data de envio ao PAR: 
2007.02.21
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR).
Data de Baixa à Comissão: 
2005.06.11
Admitida em:  
2005.06.11
Arquivada em: 
2006.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:  2005.06.14
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2006.03.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.04.11
Documentos associados