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Petição Nº 12/X/1
Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das Regiões Autónomas e outros do Continente.
1° Peticionante: 
Nélia Maria Vieira Gomes
Entrada na AR: 
2005.05.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2005.06.08
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.12.11
Arquivada em: 
2009.03.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2007.12.11
cessou funções em:  2008.11.13
Relator: 
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Nomeado em:  2009.02.25
Relator: 
Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em:  2008.11.13
cessou funções em:  2009.02.25
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública em 2008.11.27
N° Oficio pedido:
455/11ªCTSSAP
Resposta em:
2009.02.10
Data Relatório Final: 
2009.03.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.03.25
Documentos associados