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Petição Nº 9/X/1
Não pagamento de Classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-lei n.º 39/2005.
1° Peticionante: 
Luís Manuel Resende da Silva
Entrada na AR: 
2005.05.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Data de Baixa à Comissão: 
2005.06.01
Admitida em:  
2005.06.01
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Horácio Antunes (PS)
Nomeado em:  2005.06.14
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005.07.15
N° Oficio pedido:
5761/COM
Resposta em:
2006.03.03
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005.07.15
N° Oficio pedido:
5761/COM
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Horácio Antunes (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2009.07.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.15
Documentos associados