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Petição Nº 98/IX/3
Reclamam contra a aplicação indevida da Lei nº.1/2004, de 15 de Janeiro - que altera o Estatuto da Aposentação - aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom
Entrada na AR: 
2004.10.21
N° de Assinaturas: 
4739
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2006.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Custódia Fernandes (PS)
Nomeado em:  2005.04.26
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2005.06.22
N° Oficio pedido:
5138/DAC
Resposta em:
2005.09.18
Data Relatório Final: 
2006.03.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.03.24
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) da X Legislatura
Admitida em:  
2004.11.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2004.11.16
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004.11.16
N° Oficio pedido:
5752/COM
Documentos associados