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Petição Nº 94/IX/2
Solicita a alteração do artigo 1º. da Lei nº.5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rosa Maria Macedo Carvalho
Entrada na AR: 
2004.06.15
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Arquivada em: 
2005.05.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Coutinho (PS)
Nomeado em:  2005.04.12
Data Relatório Final: 
2005.05.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2005.05.11
IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Admitida em:  
2004.07.07
Arquivada em: 
2005.05.10
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2005.05.11
Documentos associados