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Petição Nº 91/IX/2
Queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do Processo de Licenciamento de uma Hospedaria.
1° Peticionante: 
Arlindo da Silva Vinagre
Entrada na AR: 
2004.06.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2005.04.12
Arquivada em: 
2006.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Martins (PSD)
Nomeado em:  2005.04.12
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal do Porto em 2005.07.21
N° Oficio pedido:
6020/DAC
Resposta em:
2006.02.20
Data Relatório Final: 
2006.05.22
Data de envio ao PAR: 
2006.07.21
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Transitou para: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) da X Legislatura.
Admitida em:  
2004.07.07
Arquivada em: 
2006.07.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Nomeado em:  2004.07.07
cessou funções em:  2004.10.12
Relator: 
João Abrunhosa (CDS-PP)
Nomeado em:  2004.10.12
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2006.05.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.07.21
Documentos associados