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Petição Nº 78/IX/2
Contributos para a revisão do Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros
Entrada na AR: 
2004.03.17
N° de Assinaturas: 
6435
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2006.06.20
Arquivada em: 
2007.03.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em:  2006.06.20
Data Relatório Final: 
2007.02.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.03.06
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2006.04.05
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Antunes (PS)
Nomeado em:  2005.06.01
Data Relatório Final: 
2006.02.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.03.14
IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transitou para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) da X Legislatura
Admitida em:  
2004.04.27
Arquivada em: 
2005.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Bruno Dias (PCP)
Nomeado em:  2004.04.27
Debate realizado em: 
2007.07.11
Documentos associados