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Petição Nº 67/IX/2
Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o Acordo celebrado entre o Estado Português, o Município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S.A. e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A.
1° Peticionante: 
Eduardo Ribeiro Pereira
Entrada na AR: 
2004.02.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2005.04.12
Arquivada em: 
2006.07.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vítor Pereira (PS)
Nomeado em:  2005.04.12
Data Relatório Final: 
2006.07.19
Data de envio ao PAR: 
2006.07.21
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Transitou para: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) da X Legislatura.
Admitida em:  
2004.03.02
Arquivada em: 
2006.07.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados