IX
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2004.01.28
Situação na Comissão:
Concluída