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Petição Nº 56/IX/2
Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica.
1° Peticionante: 
José Manuel Maurício Braz
Entrada na AR: 
2003.11.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura.
Arquivada em: 
2007.01.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maximiano Martins (PS)
Nomeado em:  2005.04.19
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia em 2006.05.19
N° Oficio pedido:
42/CAEIDR
Data Relatório Final: 
2006.12.12
Data de envio ao PAR: 
2007.01.10
IX - Comissão de Economia E Finanças
Redistribuída da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES para esta comissão.
Admitida em:  
2004.02.04
Arquivada em: 
2005.04.08
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia em 2004.04.30
N° Oficio pedido:
4692/COM
IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes E Comunicações
Redistribuída para: COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
Admitida em:  
2004.01.20
Arquivada em: 
2003.12.16
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.12.11
Documentos associados