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Petição Nº 51/IX/1
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que seja alargado aos funcionários e agentes da Administração Pública o âmbito da aplicação das normas do Código do Trabalho relativas ao trabalhador-estudante.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria de Fátima Araújo da Silva
Entrada na AR: 
2003.09.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.10.08
Arquivada em: 
2004.02.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Francisco José Martins (PSD)
Nomeado em:  2003.10.08
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho em 2003.10.14
N° Oficio pedido:
3260/COM
Resposta em:
2003.10.30
Pedido de Informação a:
Secretaria de Estado da Administração Publica em 2003.11.07
N° Oficio pedido:
3489/COM
Resposta em:
2004.01.13
Data Relatório Final: 
2004.02.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.02.11
Documentos associados