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Petição Nº 47/IX/1
Pretendem a alteração da alínea b) do artº. 288º. da Constituição da República Portuguesa.
1° Peticionante: 
António Sousa Cardoso - CAUSA REAL
Entrada na AR: 
2003.05.09
N° de Assinaturas: 
7133
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2003.07.10
Arquivada em: 
2004.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isilda Pegado (PSD)
Nomeado em:  2003.06.25
Data Relatório Final: 
2004.03.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.03.24
Documentos associados