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Petição Nº 45/IX/1
Solicitam a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.
1° Peticionante: 
Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio
Entrada na AR: 
2003.04.29
N° de Assinaturas: 
6107
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Educação, Ciência E Cultura
Admitida em:  
2003.05.06
Arquivada em: 
2003.05.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isilda Pegado (PSD)
Nomeado em:  2003.05.06
Data Relatório Final: 
2003.05.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.05.27
Documentos associados