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Petição Nº 44/IX/1
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sebastião Afonso Ribeiro Goulão
Entrada na AR: 
2003.02.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Defesa Nacional
Admitida em:  
2003.04.02
Arquivada em: 
2004.01.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  2003.06.18
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e da Defesa Nacional - Drº Paulo Portas em 2003.10.24
N° Oficio pedido:
6371/DSC
Data Relatório Final: 
2003.12.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2003.12.19
Documentos associados