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Petição Nº 42/IX/1
Solicitam a substituição do Decreto-Lei nº.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, S.A.", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE.
1° Peticionante: 
Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde
Entrada na AR: 
2003.04.04
N° de Assinaturas: 
75
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida em:  
2003.05.13
Arquivada em: 
2004.04.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Carmo Romão (PS)
Nomeado em:  2003.05.13
Pedido de Informação a:
Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores em 2003.11.12
N° Oficio pedido:
3512/COM
Resposta em:
2003.11.26
Pedido de Informação a:
Administração da Electricidade dos Açores - EDA, SA em 2003.11.12
N° Oficio pedido:
3512/COM
Resposta em:
2004.02.04
Data Relatório Final: 
2004.03.09
Data de envio ao PAR: 
2004.04.22
Documentos associados