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Petição Nº 35/IX/1
Solicita a abolição rectroactiva das prescrições em processo penal.
1° Peticionante: 
Carlos Correia de Matos
Entrada na AR: 
2002.04.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2003.07.10
Arquivada em: 
2003.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Assunção Esteves (PSD)
Nomeado em:  2003.04.09
Data Relatório Final: 
2003.07.10
Data de envio ao PAR: 
2003.07.15
Documentos associados